FEITOSA, Denise Bzyl; MENDONÇA, Maria Lírida Calou de Araújo e. A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 837–856, 2021. DOI: 10.5380/rinc.v8i3.75263. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/75263. Acesso em: 4 jan. 2026.