ABREU, Célia Barbosa; TIBÚRCIO, Dalton Robert. Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 209–234, 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i2.54197. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/54197. Acesso em: 4 jan. 2026.