TABLE OF CONTENTS, Bilingual. Sumário bilingue. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 3, n. 3, 2016. DOI: 10.5380/rinc.v3i3.49877. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/49877. Acesso em: 4 jan. 2026.