CUNHA DE BARROS PENTEADO, Taís Sofia. Equality-based arguments for the decriminalization of abortion in Brazil: towards new legal opportunities. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 451–472, 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i2.69881. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/69881. Acesso em: 4 jan. 2026.