LÍRIO DO VALLE, Vanice. Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 227–258, 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i1.50340. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/50340. Acesso em: 5 dez. 2025.