MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 7, n. 2, 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i2.77879. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/77879. Acesso em: 4 jan. 2026.