JORDÃO, Eduardo; TOLEDO CABRAL JR., Renato; BRUMATI, Luiza. O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 549–600, 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i2.68568. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/68568. Acesso em: 4 jan. 2026.