SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 189–213, 2015. DOI: 10.5380/rinc.v2i2.44517. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/44517. Acesso em: 7 jan. 2026.