MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 9, n. 2, 2022. DOI: 10.5380/rinc.v9i2.88272. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/88272. Acesso em: 5 jan. 2026.