MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 1, n. 3, 2014. DOI: 10.5380/rinc.v1i3.45013. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/45013. Acesso em: 4 jan. 2026.