MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 5, n. 2, 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i2.60986. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/60986. Acesso em: 7 jan. 2026.