MASTHEAD, Journal. Expediente. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 2, n. 2, 2015. DOI: 10.5380/rinc.v2i2.45015. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/45015. Acesso em: 17 mar. 2026.