TABLE OF CONTENTS, Bilingual. Sumário bilingue. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 2, n. 3, 2015. DOI: 10.5380/rinc.v2i3.45009. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/45009. Acesso em: 4 jan. 2026.