MELO DE CASIMIRO, Ligia Maria Silva; SOUSA, Thanderson Pereira de. A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 601–629, 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i2.71320. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/71320. Acesso em: 4 jan. 2026.