PERLINGEIRO, Ricardo. Brazil’s administrative justice system in a comparative context. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 33–58, 2014. DOI: 10.5380/rinc.v1i3.40517. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/40517. Acesso em: 4 jan. 2026.