Carvalho, M. V., & Vasconcellos, V. G. de. (2025). Vedações ao acordo de não persecução penal em normativas dos Ministérios Públicos: discussões constitucionais entre a igualdade de tratamento e o respeito à legalidade. Revista De Investigações Constitucionais, 13(1), e526. https://doi.org/10.5380/rinc.v13i1.97982