Dias da Costa Lyra, J. F., Langner Antoniolli, A., & Bezerra Frio, N. (2025). A (in)constitucionalidade da Lei de Drogas à luz do princípio da proporcionalidade no julgamento do RE 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (descriminalização do porte de maconha). Revista De Investigações Constitucionais, 12(2), e517. https://doi.org/10.5380/rinc.v12i2.97748