Acioly, L. H. de M., Silva, M. F. da, & Monteiro Neto, J. A. (2024). A Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022 e o enforcement da proteção de dados pessoais no Brasil. Revista De Investigações Constitucionais, 11(3), e275. https://doi.org/10.5380/rinc.v11i3.92117