Moraes, M. C. B. de, & Teixeira, A. C. B. (2016). Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis. Revista De Investigações Constitucionais, 3(3), 117–139. https://doi.org/10.5380/rinc.v3i3.48534