Faria, L. A. G. de, Santos, L. R., & Cardozo, M. H. R. (2023). Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista De Investigações Constitucionais, 10(3), e248. https://doi.org/10.5380/rinc.v10i3.87595