Abreu, C. B., & Tibúrcio, D. R. (2018). Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação. Revista De Investigações Constitucionais, 5(2), 209–234. https://doi.org/10.5380/rinc.v5i2.54197