Melo de Casimiro, L. M. S., & Sousa, T. P. de. (2020). A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária. Revista De Investigações Constitucionais, 7(2), 601–629. https://doi.org/10.5380/rinc.v7i2.71320