Dias da Costa Lyra, J.F. et al. 2025. A (in)constitucionalidade da Lei de Drogas à luz do princípio da proporcionalidade no julgamento do RE 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (descriminalização do porte de maconha). Revista de Investigações Constitucionais. 12, 2 (maio 2025), e517. DOI:https://doi.org/10.5380/rinc.v12i2.97748.