Moraes, M.C.B. de e Teixeira, A.C.B. 2016. Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis. Revista de Investigações Constitucionais. 3, 3 (dez. 2016), 117–139. DOI:https://doi.org/10.5380/rinc.v3i3.48534.