[1]
Pelegrino da Silva, M. 2022. Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl. Revista de Investigações Constitucionais. 9, 3 (dez. 2022), 681–706. DOI:https://doi.org/10.5380/rinc.v9i3.85615.