Faria, L.A.G. de et al. 2023. Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de Investigações Constitucionais. 10, 3 (dez. 2023), e248. DOI:https://doi.org/10.5380/rinc.v10i3.87595.