Abreu, C.B. and Tibúrcio, D.R. 2018. Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação. Revista de Investigações Constitucionais. 5, 2 (May 2018), 209–234. DOI:https://doi.org/10.5380/rinc.v5i2.54197.