Rossato, W. e da Silva Cristóvam, J.S. 2017. Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338. Revista de Investigações Constitucionais. 4, 2 (jul. 2017), 221–241. DOI:https://doi.org/10.5380/rinc.v4i2.51282.