Melo de Casimiro, L.M.S. e Sousa, T.P. de 2020. A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária. Revista de Investigações Constitucionais. 7, 2 (out. 2020), 601–629. DOI:https://doi.org/10.5380/rinc.v7i2.71320.