As inconsistências da doutrina das emendas constitucionais inconstitucionais - Pardo-Alvarez, Diego (Revista de Investigações Constitucionais, 2025)
Este artigo examina criticamente a influente doutrina das emendas constitucionais inconstitucionais (ECI) de Yaniv Roznai, que visa a reconciliar o controle judicial das emendas constitucionais com a democracia, fundamentando tanto os limites da reforma quanto o controle judicial no poder constituinte do povo. Através de uma análise da experiência chilena com uma constituição imposta e sua subsequente transformação democrática por meio de emendas, o artigo demonstra dois problemas fundamentais na teoria de Roznai. Primeiro, a doutrina das ECI mostra-se inadequada para casos em que o poder de emenda serve para superar um passado autoritário, pois não consegue conceituar adequadamente a função possibilitadora da democracia do poder de reforma. Segundo, o artigo revela como a construção teórica de Roznai mina seus próprios fundamentos: sua compreensão normativo-ideal do poder constituinte contradiz o conceito político que afirma adotar, enquanto sua teoria da delegação negligencia a dimensão habilitadora do poder de emenda e sua defesa do controle judicial dos limites implícitos contradiz a própria teoria do poder constituinte que pretende proteger. O artigo conclui que a tentativa de Roznai de imunizar o controle judicial contra a dificuldade contramajoritária acaba fracassando devido a essas contradições internas.