Limitação de mandato de parlamentares indonésios vista a partir do constitucionalismo - Mangesti, Yovita Arie; Ahmad, Ahmad; Muhtar, Mohamad Hidayat; Ginting, Grenaldo; Sacipto, Rian (Revista de Investigações Constitucionais, 2024)
Este artigo pretende usar uma lente constitucionalista para examinar por que os limites de mandato para o Conselho Representativo do Povo da Indonésia e o Conselho Representativo Regional são necessários. O artigo emprega a abordagem estatutária, a abordagem conceitual e a abordagem comparativa para escrever sobre o Direito normativo. O artigo faz uso de estratégias de raciocínio dedutivo e indutivo fundamentadas na análise prescritiva. Devido à impossibilidade de localizar uma cláusula ou disposição que regule de forma limitada a limitação do mandato dos membros do Conselho Representativo do Povo e do Conselho Representativo Regional da República da Indonésia, sob uma ótica constitucionalista o trabalho conclui que tal limitação é urgentemente necessária. Uma vez que o constitucionalismo exige freios e contrapesos, segue-se que isso vai contra a Constituição da República da Indonésia. Como resultado, o artigo conclui que existem três (3) fatores que enfatizam a necessidade de limites de mandato para os membros do Parlamento indonésio como forma de fortalecer o princípio do constitucionalismo: (1) a existência de um vácuo legal, (2) a má qualidade da democracia indonésia e (3) a importância da regeneração da liderança.