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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária

Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa

Resumo

O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus elementos e fundamentos jurídicos. A abordagem metodológica é do tipo indutiva, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva.

Palavras-chave

direito à saúde; judicialização; proteção administrativa; tutela sanitária; escolha pública.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v7i2.71320