O CÓDIGO FLORESTAL NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: UM ESTUDO DE CASO EM TRÊS PROPRIEDADES NA MICROBACIA DO RIO MIRINGUAVA - Tourinho, Luiz Anselmo Merlin; Passos, Everton (Ra’e Ga: o Espaço Geográfico em Análise, 2006)
O Brasil é considerado o país com a legislação ambiental mais moderna e abrangente do mundo. Entretanto, o grande número de leis cria dificuldades na compreensão do tema, bem como a sua aplicação e retorno eficientes para a sociedade. Este trabalho visa demonstrar que esse emaranhado de leis dificulta, principalmente a pequena propriedade rural a se adequar às normas impostas, tomando como exemplo o Código Florestal (Lei 4.771, de 15/09/1965), às medidas provisórias que o atualizaram e também às mudanças correlatas constantes da legislação estadual. Ainda discute-se o problema de diversas interpretações dadas a determinados pontos das normas impostas. O estudo tem como pressuposto a importância de se preservar o meio ambiente, mas considera que essa preservação não pode se sobrepor à sobrevivência do pequeno produtor rural, o qual em suas atividades deve compor o meio ambiente mesmo que transformado, em sua propriedade, em uma unidade territorial sustentável em função do interesse coletivo, adequando-se à legislação ambiental, com incentivos ou alternativas exeqüíveis para que esses produtores rurais possam cumpri-la. Dentre as principais divergências de interpretação estão às relacionadas à Reserva Legal e suas formas de compensação. O presente trabalho procura mostrar de forma empírica a aplicabilidade dessa legislação e o quanto ela interfere na propriedade rural. Utilizou-se como modelo três propriedades diferentes, nas quais foram propostos incentivos para a conscientização e adequação à legislação e apresentadas sugestões para adequação das normas.