DELIBERAÇÃO E CONTROLE SOCIAL: UM PERFIL DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO NORDESTE BRASILEIRO - da Silva, André Luis Nogueira; de Souza, Damião Ernane (Revista Eletrônica de Ciência Política, 2013)
A redemocratização e a definição de um novo modelo federativo brasileiro promoveram uma profunda modificação no sistema político nacional pós-1988, com a instituição de três entes federados, criação de novos arranjos institucionais e a inserção de novos atores sociais nas etapas de planejamento, formulação e monitoramento das ações governamentais. Grande parte dos estudos que tratam sobre as instituições participativas brasileiras focalizam a esfera municipal, havendo carência de pesquisas sobre os governos estaduais, seu modo de funcionamento, áreas de atuação e existência de controle social. Em 2012, o IBGE realizou a ESTADIC (Pesquisa de Informações Básicas Estaduais) na qual foram coletadas informações nas 27 Unidades da Federação no primeiro semestre de 2012. O levantamento trouxe inúmeras informações que favorecem o entendimento sobre esta esfera de governo. Partindo dela, este estudo propõe-se a esboçar um perfil dos Conselhos estaduais de políticas públicas, analisando suas características à luz da teoria deliberativa e dos estudos sobre Conselhos de políticas no Brasil. Realizou-se uma análise comparativa dos estados do Nordeste quanto ao controle social e volume de transferências federais em dezesseis áreas de políticas públicas (saúde, cultura, esporte, habitação, transporte, saúde, segurança pública, meio ambiente, criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, igualdade racial, LGBT, gênero, segurança alimentar e direitos humanos) e suas características (paritário, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, reunião nos últimos doze meses). As informações sobre as transferências federais foram agrupadas (valor absoluto e proporcional) por área de políticas públicas a partir de dados do Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br). O propósito do estudo não foi analisar profundamente, caso a caso, os Conselhos estaduais do Nordeste, mas traçar o perfil destes espaços no nível estadual e projetar o contexto da participação na região. Nesta perspectiva, a reduzida ou inexistente capacidade deliberativa, ausência de reuniões e do poder normativo de parte dos conselhos estudados, afastam qualquer possibilidade de aproximação com os conceitos propostos pela teoria deliberativa. Diferentemente, as políticas de Saúde e Educação, com maior volume de recursos federais repassados e com conselhos com maior influência nas tomadas de decisão, reportam o poder indutor do governo federal na ampliação dos conselhos e seus papeis no contexto do governos subnacionais. Por fim, sugere-se a necessidade de aperfeiçoamento destes espaços de participação, qualificando as decisões por meio da incorporação de praticas da democracia deliberativa.