Armando NHN. A vedação de tratamento cruel contra os animais versus direitos culturais: breve análise da ótica do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 153531/SC. Desenvolv. Meio Ambiente [Internet]. 30º de abril de 2014 [citado 4º de janeiro de 2026];29. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/made/article/view/32568