da Silva, Renato Silva, e Severino Soares Agra Filho. “Flexibilização Do Licenciamento Ambiental De Obras De Utilidade Pública Em áreas De preservação Permanente No Litoral Norte Da Bahia”. Desenvolvimento e Meio Ambiente 54 (agosto 12, 2020). Acessado janeiro 4, 2026. https://revistas.ufpr.br/made/article/view/62900.