da Silva, Renato Silva, e Severino Soares Agra Filho. “Flexibilização Do Licenciamento Ambiental De Obras De Utilidade Pública Em áreas De preservação Permanente No Litoral Norte Da Bahia”. Desenvolvimento E Meio Ambiente, vol. 54, agosto de 2020, doi:10.5380/dma.v54i0.62900.