ARMANDO, Nicanor Henrique Netto. A vedação de tratamento cruel contra os animais versus direitos culturais: breve análise da ótica do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 153531/SC. Desenvolvimento e Meio Ambiente, [S. l.], v. 29, 2014. DOI: 10.5380/dma.v29i0.32568. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/made/article/view/32568. Acesso em: 7 jan. 2026.