Armando, N.H.N. 2014. A vedação de tratamento cruel contra os animais versus direitos culturais: breve análise da ótica do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 153531/SC. Desenvolvimento e Meio Ambiente. 29, (abr. 2014). DOI:https://doi.org/10.5380/dma.v29i0.32568.