de Oliveira M dos S, da Silva Santelli IH. n. 53-O DIREITO À EDUCAÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: TEXTO E CONTEXTO. JPE [Internet]. 12º de dezembro de 2020 [citado 22º de abril de 2025];14. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/77550