Rocha ACDS. n. 46 - A (IN)EFETIVIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 À LUZ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JPE [Internet]. 26º de outubro de 2020 [citado 21º de maio de 2026];14. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/74105