Simões MSA. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS/ENTIDADES INTERMUNICIPAIS PORTUGUESAS EM MATÉRIA EDUCATIVA ENTRE 2013-2022: INTERSEÇÕES ENTRE O PRESCRITO E O REAL. JPE [Internet]. 29º de maio de 2025 [citado 21º de maio de 2026];19(1). Disponível em: https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/96954