de Oliveira, Marli dos Santos, e Igor Henrique da Silva Santelli. “N. 53-O DIREITO À EDUCAÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: TEXTO E CONTEXTO”. Jornal de Políticas Educacionais 14 (dezembro 12, 2020). Acessado abril 17, 2025. https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/77550.