Rocha, Ana Cláudia Dos Santos. “N. 46 - A (IN)EFETIVIDADE DA LEI Nº 11.738 2008 À LUZ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Jornal de Políticas Educacionais 14 (outubro 26, 2020). Acessado março 15, 2026. https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/74105.