Pacheco, Ana Maria Ramos, e Gilda Cardoso de Araújo. “AS LEIS DE REDISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS COMO INCENTIVO PARA MELHORIA DE RESULTADOS EDUCACIONAIS: UM PANORAMA A PARTIR DA EC 108 2020”. Jornal de Políticas Educacionais 18, no. 1 (fevereiro 28, 2024). Acessado dezembro 26, 2024. https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/93278.