Pacheco, Ana Maria Ramos, e Gilda Cardoso de Araújo. “AS LEIS DE REDISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS COMO INCENTIVO PARA MELHORIA DE RESULTADOS EDUCACIONAIS: UM PANORAMA A PARTIR DA EC 108 2020”. Jornal De Políticas Educacionais, vol. 18, nº 1, fevereiro de 2024, doi:10.5380/jpe.v18i1.93278.