Rocha, Ana Cláudia Dos Santos. “N. 46 - A (IN)EFETIVIDADE DA LEI Nº 11.738 2008 À LUZ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Jornal De Políticas Educacionais, vol. 14, outubro de 2020, doi:10.5380/jpe.v14i0.74105.