Pacheco, A. M. R. e Araújo, G. C. de (2024) “AS LEIS DE REDISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS COMO INCENTIVO PARA MELHORIA DE RESULTADOS EDUCACIONAIS: UM PANORAMA A PARTIR DA EC 108/2020”, Jornal de Políticas Educacionais, 18(1). doi: 10.5380/jpe.v18i1.93278.