Rocha, Ana Cláudia Dos Santos. 2020. “N. 46 - A (IN)EFETIVIDADE DA LEI Nº 11.738 2008 À LUZ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Jornal De Políticas Educacionais 14 (outubro). https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.74105.