PACHECO, Ana Maria Ramos; ARAÚJO, Gilda Cardoso de. AS LEIS DE REDISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS COMO INCENTIVO PARA MELHORIA DE RESULTADOS EDUCACIONAIS: UM PANORAMA A PARTIR DA EC 108/2020. Jornal de Políticas Educacionais, [S. l.], v. 18, n. 1, 2024. DOI: 10.5380/jpe.v18i1.93278. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/93278. Acesso em: 25 jan. 2025.